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Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 2700/2017

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    14/11/2017
  • LEI MUNICIPAL - 2317/2015

    INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    12/06/2015
  • LEI MUNICIPAL - 1329/2001

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SCTRANS-SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANPORTES E TRÂNSITO, REVOGA A LEI 1272/2000 QUE CRIOU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    15/03/2001

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