Superintendência Cajazeirense de Transportes e Trânsito — SCTRANS

ATENDIMENTO AO CIDADÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Presencial

Rua Barão do Rio Branco, 514 - Centro - CEP: 58900-000 - Cajazeiras\PB 

Telefone

83 3531-5630 

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ouvivoria@sctranscajazeiras.pb.gov.br 

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8:00H ÀS 13:00H 

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