Informações da lei municipal
Data: 02/04/2018
Número: 2739
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE A ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS, FORNECIDOS PELA SCTRANS, NA FORMA QUE REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA N° 002/2013 E SEUS ANEXOS.


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