O que é a Indicação de Condutor?

A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Possuo prazo para a Indicação?

Sim, o prazo é indicado na Notificação de Autuação que é enviada ao proprietário ou ainda pode ser consultado no portal do DETRAN/PB.

O que devo fazer para Indicar o Condutor?

Para Indicar o Condutor que conduzia o veículo no momento da autuação é necessário preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo com os documentos exigidos.

É possível encaminhar todos os documentos necessários para indicação por via postal, devendo ser enviado dentro do prazo previsto para a SCTRANS | Rua Barão do Rio Branco | 309 | Centro | Cajazeiras | PB | CEP 58.900-000, ou ainda entregar no CIRETRAN ou Órgão de Trânsito Municipal mais próximo, com todos os documentos;

Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória, conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro. A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC). O valor da Multa NIC é calculado com base no valor da multa originária, cujo condutor não foi indicado.

Quais documentos preciso encaminhar para Indicar o Condutor?

- Formulário de Indicação Preenchido; (Anexo da Notificação ou o formulário disponibilizado acima)
Pessoa Física:
- Cópia da CNH do Condutor Infrator;
- Cópia da CNH ou RG do Proprietário do Veículo;
- Documento do Veículo - CRLV
Pessoa Jurídica:
- Cópia da CNH do Condutor Infrator;
- Cópia da CNH ou RG do Representante da PJ;
- Cópia do Contrato Social ou Equivalente;
- Cópia do Contrato de Locação; (Para Veículos de Locação)
- Documento do Veículo CRLV

A indicação do condutor infrator só será acatada se corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados nos itens anteriores;

As informações prestadas devem corresponder com a verdade, as quais os declarantes são responsáveis civil, administrativa e penalmente.

Quando não preciso Indicar o Condutor?

- Se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação.
- Se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito.

O que é a Defesa de Autuação?

É a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade.

Quem pode realizar esta Defesa de Autuação?

Pode ser realizada pelo proprietário ou o condutor devidamente identificado. Pode ainda ser realizado através de procuração específica.

Quem pode realizar esta Defesa de Autuação?

Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito pelo correio ou no ato da Infração de Trânsito, o requerente pode apresentar um requerimento de Defesa de Autuação apontando as inconsistências na aplicação da Notificação.

Os requerimentos de Defesa devem ser encaminhados para o Órgão de Trânsito de Cajazeiras – SCTRANS, onde será feita a análise pela autoridade de trânsito municipal.

O que deve conter nesta Defesa de Autuação? (pode ser utilizado o formulário abaixo)

a) Nome, Qualificação e Endereço do Requerente;
b) Identificação do Veículo;
c) Número do Auto de Infração;
d) Argumentos de Defesa;
e) Data e Assinatura do Requerente, ou Procurador devidamente habilitado nos autos.

Quais documentos preciso anexar a Defesa de Autuação?
Pessoa Física:

- Auto de Infração ou Notificação de Autuação;
- Documento do Veículo - CRLV;
- CNH, CPF e RG do Requerente;
- Procuração, quando for o caso;

Pessoa Jurídica:

- Auto de Infração ou Notificação de Autuação;
- Documento do Veículo - CRLV;
- Contrato Social ou Equivalente;
- CNH, CPF e RG do Representante Legal;
- Procuração, quando for o caso;