O formulário de restituição de valores deverá ser preenchido para solicitação de reembolso de valores referentes a autuações de trânsito arrecadados indevidamente aos cofres da União.

Caberá restituição de valores recolhidos:

o Quando houver pagamento em duplicidade.
o Quando houver cancelamento do auto de infração.
o Quando o pagamento foi maior do que o devido.

Cabe apenas ao proprietário do veículo à época do pagamento indevido ou seu representante legal o preenchimento e envio do formulário para o órgão da SCTRANS, onde ocorreu a autuação.

As instruções para preenchimento do formulário, assim como a lista dos documentos que deverão ser anexados aos requerimentos, constam no próprio formulário.

Formulário de Restituição de Valores

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